Camex aprova redução de Imposto de Importação para incentivar competitividade de empresas brasileiras

Foram publicadas, nesta terça-feira, no Diário Oficial da União (DOU) as Resoluções Camex n° 95 e n° 96 que aprovam a concessão de 298 novos Ex-tarifários para bens de capital e bens de informática e telecomunicação. Os itens, que não têm produção nacional, terão Imposto de Importação (II) alterado para 2% até 31 de dezembro de 2012. As concessões referem-se a equipamentos com especificações restritas, não contemplando todo o universo de produtos abrangidos pelos respectivos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Fora do regime de Ex-tarifário, as alíquotas para bens de capital são de 14% e para bens de informática e telecomunicação são de 16%.

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Resoluções Camex 95 e 96 http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=13/12/2011&jornal=1&pagina=20&totalArquivos=232