Foi publicado no Diário Oficial da União de 23/12/2014, seção 1, pág. 42, a Portaria COANA de Nº 107, de 19/12/2014 que dispõe sobre o projeto-piloto de anexação de documentos em formato digital nos processos de despacho aduaneiro de importação.
O Projeto é pioneiro no que tange a facilitação do processo documental do desembaraço aduaneiro no Brasil, e certamente caminha para um enorme avanço nos procedimentos considerados mais burocráticos, tornando os mesmos mais ágeis.
A íntegra da portaria está disponível no DOU, ou no endereço eletrônico PORTARIA COANA Nº 107, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.
Inicialmente, apenas as unidades da RF do Porto de Paranaguá, Alfândega do Aeroporto Internacional de Brasília, a Inspetoria de Belo Horizonte e a Alfândega do Porto de Pecém.
Se a resposta ao projeto for positiva, em breve as demais unidades da RF serão preparadas para receber os despachos nessa modalidade.
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